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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Código
ce189089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Informática
À luz do modelo de gestão do contrato, considerando-se as regras da Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, é correto afirmar que a responsabilidade de acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado cabe ao
  1. Afiscal administrativo do contrato, que, contudo, somente pode executar a atividade descrita com a anuência do gestor do contrato; além dessa atividade, o fiscal administrativo deve identificar não conformidades com os termos contratuais e apoiar o fiscal técnico na elaboração do termo de recebimento provisório.
  2. Bfiscal administrativo do contrato, que deve, ainda, anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
  3. Cfiscal administrativo do contrato, que deve, ainda, avaliar a qualidade dos serviços realizados, a partir da aplicação das listas de verificação, em conjunto com o integrante requisitante do contrato.
  4. Dgestor do contrato, que também deve confeccionar o termo de recebimento definitivo.
  5. Egestor do contrato, que também deve emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada e confeccionar o termo de recebimento provisório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — gestor do contrato, que também deve confeccionar o termo de recebimento definitivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 – Gestão de Contratos de TIC

Gabarito: letra D. De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, a responsabilidade de acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado compete ao gestor do contrato, que também deve confeccionar o termo de recebimento definitivo. As demais alternativas atribuem essa função a agentes ou atividades incorretas.

A banca cobra o conhecimento das atribuições dos agentes responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos de TIC, especialmente a diferença entre gestor, fiscal técnico e fiscal administrativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde as atribuições do gestor do contrato com as do fiscal administrativo ou técnico. O candidato pode errar ao lembrar que o fiscal anota ocorrências, mas a habilitação é competência do gestor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao fiscal administrativo a responsabilidade, condicionada à anuência do gestor. Na IN 94/2022, o fiscal administrativo não precisa de anuência para suas atividades, e a manutenção das condições de habilitação não é sua atribuição – é do gestor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao fiscal administrativo a responsabilidade e ainda menciona anotar ocorrências. Embora anotar ocorrências seja função do fiscal (art. 117, §1º da Lei 14.133/2021), a responsabilidade específica de acompanhar a habilitação é do gestor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao fiscal administrativo a responsabilidade e menciona avaliar a qualidade dos serviços com listas de verificação. Essa é uma atividade típica do fiscal técnico, não do administrativo, e a habilitação continua sendo do gestor.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a IN 94/2022 estabelece que o gestor do contrato é responsável por acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, além de confeccionar o termo de recebimento definitivo. Essa atribuição está alinhada com o papel do gestor de coordenar a fiscalização e zelar pela execução contratual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui ao gestor a responsabilidade, mas erra ao afirmar que ele confecciona o termo de recebimento provisório. Na IN 94/2022, o termo de recebimento provisório é de responsabilidade do fiscal técnico; o gestor confecciona o termo de recebimento definitivo.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as principais atribuições de cada agente na IN 94/2022: gestor (habilitação, recebimento definitivo, alterações contratuais), fiscal técnico (qualidade técnica, recebimento provisório), fiscal administrativo (aspectos administrativos, anotação de ocorrências).

Gabarito: letra D.

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