Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
ASentença penal estrangeira que obrigue o condenado a reparar o dano causado pela conduta pode ser homologada no Brasil, independentemente de pedido da parte interessada.
BPara efeitos de aplicação da lei penal brasileira, as embarcações públicas são consideradas extensão do território nacional, desde que estejam em alto mar.
CA pena cumprida no estrangeiro só gera efeitos naquela imposta no Brasil quando ambas forem da mesma natureza.
DA lei excepcional, mesmo que cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
ENão se aplica a lei brasileira a crime de genocídio praticado no estrangeiro, quando o agente for domiciliado no Brasil, caso ele tenha sido absolvido no exterior.
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GabaritoD — A lei excepcional, mesmo que cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Aplicação da lei penal no tempo e no espaço
Gabarito: letra D. O art. 3º do Código Penal determina que a lei excepcional ou temporária se aplica aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após o término das circunstâncias excepcionais (ultratividade). Todas as demais alternativas contêm erros.
Aplicação da lei penal
1No tempo
Lei excepcional/temporária
Ultratividade (art. 3º)
Aplica-se a fatos da vigência
2No espaço
Extensão do território (art. 5º, §1º)
Embarcações/aeronaves públicas
Onde quer que estejam
Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º)
Atenua se diversas
Computa se idênticas
Homologação de sentença (art. 9º)
Depende de pedido da parte
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A homologação de sentença estrangeira para obrigar o condenado a reparar o dano depende de pedido da parte interessada, não podendo ocorrer de ofício. O art. 9º do CP exige homologação pelo STJ, mas a iniciativa cabe à parte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, §1º do CP considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, não apenas em alto-mar:
Art. 5, §1CP
Art. 5º, §1º — "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 8º do CP prevê que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Não é condicionada à mesma natureza.
Art. 8CP
Art. 8º — "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 3º do CP. A lei excepcional ou temporária possui ultratividade: continua a disciplinar os fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram.
Art. 3CP
Art. 3º — "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de genocídio praticado no estrangeiro por brasileiro ou domiciliado no Brasil é punível pela lei brasileira de forma incondicionada (art. 7º, I, do CP). A absolvição no exterior não impede a aplicação da lei brasileira. A alternativa inverte a regra.