Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce189116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as alterações implementadas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária) e a jurisprudência do STF.
AÉ ilegítimo à União condicionar a entrega e o emprego dos recursos constitucionalmente previstos em favor de determinado estado, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, ao pagamento de créditos de titularidade do ente central.
BConforme a disciplina do texto constitucional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não se sujeitam à repartição de receitas em favor dos entes menores.
COs indicadores de preservação ambiental são aptos a influenciar o quantitativo das receitas a serem entregues pelos estados aos municípios, considerado o imposto sobre bens e serviços.
DA CF autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos estados e municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.
EA renúncia de receitas decorrente da concessão de benefícios e isenções fiscais, pela União, relativamente a tributos federais deverá ser objeto de compensação em favor do Fundo de Participação de Municípios e das respectivas quotas devidas às municipalidades.
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GabaritoC — Os indicadores de preservação ambiental são aptos a influenciar o quantitativo das receitas a serem entregues pelos estados aos municípios, considerado o imposto sobre bens e serviços.
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Repartição de Receitas Tributárias – Reforma Tributária (EC 132/2023)
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque a Reforma Tributária (EC 132/2023) introduziu a possibilidade de indicadores de preservação ambiental influenciarem a distribuição da parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que os estados repassam aos municípios, conforme o novo sistema constitucional.
A questão exige conhecimento das regras de repartição de receitas previstas na CF, com as alterações da EC 132/2023, e da jurisprudência do STF. Analisemos cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
É ilegítimo à União condicionar a entrega de recursos ao pagamento de créditos
❌ Incorreta
Art. 160, parágrafo único, da CF autoriza a União a reter ou condicionar transferências constitucionais para pagamento de seus créditos
B
Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não se sujeitam à repartição de receitas
❌ Incorreta
Há exceções, como a repartição de 29% da CIDE-combustíveis para estados e DF (art. 159, III, CF)
C
Indicadores de preservação ambiental podem influenciar o repasse do IBS dos estados aos municípios
✅ Correta
EC 132/2023 introduziu critérios ambientais na distribuição do IBS, conforme novo sistema constitucional
D
DRU pode ser deduzida do montante transferido a estados e municípios
❌ Incorreta
Art. 76 do ADCT veda expressamente que a DRU incida sobre recursos destinados à repartição constitucional
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser ilegítimo à União condicionar a entrega de recursos ao pagamento de créditos. Contudo, o art. 160 da CF (parágrafo único) autoriza expressamente essa condição: a União pode reter ou condicionar as transferências constitucionais para pagamento de seus créditos e de suas autarquias. Portanto, a conduta é legítima, e a alternativa erra ao dizer o contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A assertiva generaliza que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não se sujeitam à repartição. Embora a regra geral seja que essas contribuições não integram os fundos de participação, há exceções expressas na CF, como a repartição de 29% da CIDE-combustíveis para estados e DF (art. 159, III). Assim, não é correto afirmar que absolutamente nenhuma contribuição se sujeita à repartição.
Alternativa C — ✅ Correta
Com a Reforma Tributária (EC 132/2023), o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) possui regras de distribuição que consideram critérios ambientais. A CF autoriza que os estados, ao repassarem parte da arrecadação do IBS aos municípios, utilizem indicadores de preservação ambiental para definir o montante a ser entregue a cada município. Trata-se de inovação que busca incentivar políticas ambientais locais. A alternativa reflete corretamente essa possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) não reduz o montante a ser transferido a estados e municípios. Pelo contrário, o art. 76 do ADCT veda expressamente que a DRU incida sobre os recursos destinados à repartição constitucional. Portanto, não há autorização para deduzir o percentual de desvinculação das transferências.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há dispositivo constitucional que determine compensação automática ao FPM ou às quotas municipais em caso de renúncia de receitas federais. A CF prevê que o impacto de benefícios fiscais deve ser considerado na lei orçamentária, mas não impõe compensação direta aos entes subnacionais. Logo, a afirmativa não encontra amparo no texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)