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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce189117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
Determinado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que o crédito decorrente de multa aplicada por aquele tribunal de contas a agente público municipal, por danos causados ao erário municipal, não poderia ser executada pelo estado-membro ao qual está vinculado o tribunal de contas.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
  1. AA decisão questionada está de acordo com tese fixada pelo STF em paradigma de repercussão geral, motivo pelo qual a reclamação deve ser rejeitada, visto que o legitimado ativo para a execução do crédito relativo à multa é o ente municipal ao qual o agente público esteja subordinado.
  2. BA reclamação deve ser conhecida e provida, porque há legitimidade concorrente entre estado e município para executar a multa e essa seria a medida processual idônea para a reforma da decisão.
  3. CEmbora haja legitimidade exclusiva do estado para executar a multa, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal no caso.
  4. DA reclamação deve ser conhecida e provida, porque há legitimidade exclusiva do estado para executar a multa e essa seria a medida processual idônea para a reforma da decisão.
  5. EEmbora haja legitimidade concorrente entre estado e o próprio tribunal de contas para executar a multa, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal no caso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A decisão questionada está de acordo com tese fixada pelo STF em paradigma de repercussão geral, motivo pelo qual a reclamação deve ser rejeitada, visto que o legitimado ativo para a execução do crédito relativo à multa é o ente municipal ao qual o agente público esteja subordinado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução de multa aplicada por Tribunal de Contas a agente público municipal

Gabarito: letra A. O STF, no Tema 642 de repercussão geral, fixou que o Município prejudicado é o legitimado para executar o crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal. Logo, a decisão do TJ que negou ao estado essa execução está em conformidade com a tese, devendo a reclamação ser rejeitada.

A banca cobra a distinção entre os dois tipos de multa previstos no Tema 642: (1) multa por danos ao erário do ente (município) → legitimidade do ente prejudicado; (2) multa simples por inobservância de normas financeiras → legitimidade do estado-membro. Na hipótese, a multa foi por danos ao erário municipal, atraindo a primeira regra.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 642

STF Tema 642 de Repercussão Geral:

  1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

  2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão questionada está de acordo com a tese do STF (Tema 642, item 1), e a reclamação deve ser rejeitada. O legitimado ativo para execução da multa por danos ao erário municipal é o próprio município.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma existir legitimidade concorrente entre estado e município. O Tema 642 é claro: a legitimidade é exclusiva do município para multa por danos ao erário municipal; não há concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que há legitimidade exclusiva do estado. Na verdade, para a multa por danos ao erário municipal, a legitimidade exclusiva é do município. Além disso, menciona a reclamação como sucedâneo recursal, mas o erro principal é a troca do legitimado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também afirma legitimidade exclusiva do estado. A reclamação seria cabível se houvesse violação a precedente vinculante, mas aqui não há violação, pois a decisão do TJ está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega legitimidade concorrente entre estado e tribunal de contas. O tribunal de contas não detém legitimidade para executar suas próprias multas; a execução cabe ao ente público prejudicado (município, no caso) ou ao estado (multa simples).

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde os dois tipos de multa do Tema 642. Atenção ao enunciado: "danos causados ao erário municipal" — isso aciona o item 1 (município), não o item 2 (estado).

PEGA ESSA DICA!

Memorize a dicotomia do Tema 642: se o dano é ao erário do ente (município, estado), o ente executa; se é multa simples (descumprimento de normas financeiras), o estado executa. Resolva pela natureza da multa.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra A

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