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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce189119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e dos regimes de previdência privada adotados no Brasil, assinale a opção correta.
  1. AOs regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) adotam o sistema contributivo de repartição, enquanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de capitalização.
  2. BOs regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) adotam o sistema contributivo de capitalização, enquanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de repartição.
  3. CTanto os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) quanto os de previdência privada adotam o sistema não contributivo.
  4. DTanto os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) quanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de repartição.
  5. ETanto os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) quanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de capitalização.
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GabaritoA — Os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) adotam o sistema contributivo de repartição, enquanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de capitalização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimes de Previdência: Repartição vs. Capitalização

Gabarito: letra A. O RGPS e os RPPS são regimes públicos que adotam o sistema contributivo de repartição (solidariedade entre gerações – as contribuições dos ativos pagam os benefícios dos inativos), enquanto a previdência privada adota o sistema contributivo de capitalização (formação de reservas individuais que financiarão o próprio benefício futuro). Essa distinção é pacífica na doutrina e na legislação previdenciária brasileira.

Critério

RGPS / RPPS (Públicos)

Previdência Privada

Sistema contributivo

Sim

Sim

Modelo de financiamento

Repartição (solidariedade entre gerações)

Capitalização (reservas individuais)

Base legal

Lei 8.213/91; CF, art. 40

Lei Complementar 109/2001; CF, art. 202

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que os regimes públicos (RGPS e RPPS) utilizam o sistema de repartição, e os privados, o de capitalização. O RGPS é um regime de repartição simples (Lei 8.213/91), e os RPPS devem observar equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 40), mas ainda assim são estruturados como repartição, com solidariedade entre os servidores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os sistemas: atribui capitalização aos regimes públicos e repartição aos privados. Essa troca é uma armadilha clássica da banca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambos são não contributivos. Isso é falso, pois tanto os regimes públicos quanto os privados exigem contribuição dos segurados/participantes (CF, art. 40, § 18, e art. 202, caput).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que ambos adotam repartição. A previdência privada é estruturada em capitalização, com contas individuais (Lei Complementar 109/2001).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que ambos adotam capitalização. Os regimes públicos são de repartição, não formam reservas individuais para cada segurado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os modelos de financiamento. É comum o candidato inverter (alternativa B) ou achar que todos são iguais (D ou E). Memorize: público = repartição (solidariedade); privado = capitalização (individual).

Gabarito: letra A.

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