Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Perda da Nacionalidade (Art. 12, §4º, CF/88)

Gabarito: letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 12, §4º, com a redação dada pela EC 131/2023, prevê apenas duas hipóteses de perda da nacionalidade: (I) cancelamento da naturalização por sentença judicial em caso de fraude ou atentado à ordem democrática; (II) pedido expresso do brasileiro (renúncia), ressalvada a apatridia. A alternativa A reproduz exatamente a primeira hipótese, sendo a correta.

Constituição Federal de 1988, art. 12, §4º:

§ 4º — Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I — tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II — fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve literalmente o inciso I do §4º: o cancelamento da naturalização deve ser por sentença judicial e em razão de fraude no processo. É a única hipótese de perda por imposição estatal (perda-punição) e exige decisão judicial transitada em julgado, não ato administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Antes da EC 131/2023, a aquisição voluntária de outra nacionalidade levava à perda da nacionalidade brasileira. A EC suprimiu essa causa. Hoje, o brasileiro que se naturaliza em outro país não perde automaticamente a nacionalidade brasileira, salvo se fizer o pedido expresso de renúncia (inciso II). A alternativa B reproduz a regra revogada, sendo, portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A situação descrita (imposição de naturalização por norma estrangeira para permitir permanência) é, na verdade, uma exceção que impede a perda, e não uma causa de perda. A própria CF, no inciso II, alíneas 'a' e 'b' (revogadas), antes previa essa hipótese como exceção à perda por aquisição voluntária. Atualmente, com a extinção da perda por aquisição voluntária, essa exceção perdeu objeto, mas jamais foi um fundamento para declarar a perda. Logo, a alternativa erra ao apresentá-la como causa de perda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 12, §4º, I exige que o cancelamento da naturalização ocorra por sentença judicial. Um ato do ministro da Justiça (ato administrativo) não é suficiente; o Poder Judiciário é o único competente para decretar a perda nessa hipótese, mediante ação do Ministério Público Federal. A alternativa troca a autoridade e o meio, incorrendo em erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa C, descreve uma hipótese que, no regime anterior, era exceção à perda (imposição de naturalização para exercício de direitos civis). Nunca foi causa autônoma de perda. Com a EC 131/2023, a perda por aquisição de outra nacionalidade foi abolida, tornando essa exceção inaplicável. Portanto, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra A