Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Tribunais de Contas e Ministério Público – Legitimidade e Regras

Gabarito: letra C. O STF consolidou o entendimento de que o Ministério Público não possui legitimidade para executar as decisões dos tribunais de contas, cabendo tal atribuição ao próprio tribunal ou ao Poder Executivo (RE 573.346, Tema 157). As demais alternativas incorrem em equívocos quanto aos requisitos de ingresso, extensão de garantias, equiparação remuneratória e aplicação do princípio da simetria.

A banca exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre o Ministério Público de Contas, que possui regime jurídico próprio, distinto do Ministério Público comum, conforme o art. 130 da Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ingresso na carreira do MP de Contas exige bacharelado em Direito e dois anos de atividade jurídica. O art. 129, § 3º da CF, aplicável por força do art. 130, exige três anos de atividade jurídica. A banca troca o prazo corretamente previsto na Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os membros do MP de Contas gozam de todas as garantias conferidas aos membros do MP comum. O art. 130 da CF determina que se aplicam apenas as disposições da Seção I do Capítulo IV do Título IV “pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura”. O STF entende que não há extensão automática de todas as garantias (como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade) aos membros do MP de Contas, especialmente porque eles não integram a carreira do MP comum. A afirmativa é genérica e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF firmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para executar as decisões dos tribunais de contas. A execução cabe ao próprio tribunal de contas ou, conforme o caso, ao Poder Executivo. Essa posição está consolidada no RE 573.346 (Tema 157). A alternativa reproduz exatamente esse entendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Configuraria equiparação remuneratória a previsão que autoriza o auditor de contas, em substituição a conselheiro, a receber os mesmos vencimentos e vantagens. O art. 73, § 4º da CF estabelece que o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, mas não os mesmos vencimentos. A equiparação automática de remuneração é vedada pelo STF, sendo considerada inconstitucional por violar o art. 37, XIII da CF (vedação de equiparação remuneratória).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que, com base no princípio da simetria, a escolha do procurador-geral do MP de Contas dos estados deve seguir a forma prevista na CF para o TCU (escolha pelo Presidente da República com aprovação do Senado). O STF entende que a simetria não é absoluta; os estados possuem autonomia para definir a forma de escolha de seus procuradores-gerais de contas em suas respectivas Constituições, não estando obrigados a reproduzir o modelo federal. A afirmativa generaliza indevidamente o princípio.

Gabarito: letra C.