Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce189129
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
No que se refere ao processamento e ao julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), julgue os itens que se seguem.I É obrigatória a manifestação do procurador-geral da República, por meio de parecer opinativo, acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo.II A ADC admite como objeto leis ou atos normativos federais ou estaduais.III A decisão de mérito em sede de ADC produz eficácia erga omnes, efeitos ex nunc e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual, municipal e distrital.IV O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da maioria absoluta de seus membros, pode deferir pedido de medida cautelar na ADC, determinando que o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação seja suspenso até o julgamento definitivo da ADC.Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.