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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
ce189136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
No que concerne à atuação das partes e de seus procuradores, do Ministério Público e do magistrado no processo civil, julgue os itens que se seguem.I Conforme a jurisprudência do STF, é constitucional a criação de procuradorias vinculadas aos tribunais de contas para a prática de atos de representação processual que tenham a finalidade de defender a autonomia e a independência dessas cortes perante os Poderes Executivo e Legislativo.II Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo já reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário.III O magistrado, ao se deparar com diversas demandas individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legitimados, para, se for o caso, promover a ação coletiva pertinente.Assinale a opção correta.
  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas os itens I e II estão certos.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento dos itens sobre partes, MP e magistrado no processo civil

Gabarito: letra C — apenas os itens I e III estão corretos. O item II contraria jurisprudência consolidada do STJ, que nega legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública com a finalidade de fazer cessar a cobrança de tributo já reconhecido como ilegal, por envolver direito individual disponível e não interesse difuso ou coletivo.

Item I — ✅ Correto

O STF firmou jurisprudência no sentido de que é constitucional a criação de procuradorias vinculadas aos Tribunais de Contas para representá-los judicialmente, com a finalidade de defender sua autonomia e independência perante os Poderes Executivo e Legislativo. Essa prerrogativa decorre da separação dos poderes e da necessidade de autotutela administrativa das cortes de contas.

Item II — ❌ Incorreto

O entendimento do STJ é oposto ao afirmado. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à cessação de cobrança de tributo, ainda que declarado ilegal, pois a matéria tributária envolve direitos individuais disponíveis, não se enquadrando como interesse difuso ou coletivo. A ACP é cabível para direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas o STJ exclui os litígios tributários desse âmbito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a jurisprudência do STJ: muitos candidatos acreditam que o MP pode atuar em matéria tributária por ser interesse público, mas o STJ entende que o tributo é direito individual disponível, vedando a ACP. Fique atento a essa distinção.

Item III — ✅ Correto

O art. 139, inciso X, do CPC/2015 estabelece que incumbe ao juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, comunicar o fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legitimados, para que, se for o caso, promovam a ação coletiva pertinente. Essa medida visa à racionalização do processo e à proteção de interesses transindividuais.

Conclusão: Corretos os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra C (apenas os itens I e III estão certos).

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