Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Atos processuais no CPC/2015: forma, classificação, prazos e prática eletrônica

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque reproduz a regra do art. 224, § 2º, do CPC/2015, segundo a qual "considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". As demais alternativas contêm erros: a obrigação de cadastro eletrônico alcança as pessoas jurídicas de direito público (art. 246, § 2º); a decisão que põe termo à fase de conhecimento é sentença, não interlocutória (art. 203, § 1º); a competência do CNJ não é exclusiva, pois os tribunais atuam supletivamente (art. 196); e os negócios processuais não dependem de homologação para validade (art. 190).

A questão exige conhecimento de dispositivos esparsos do CPC/2015 sobre atos processuais. Vamos analisar cada um dos institutos envolvidos: a citação eletrônica e o cadastro obrigatório (art. 246), a classificação dos pronunciamentos do juiz (art. 203), a contagem dos prazos e a data de publicação (art. 224), a regulamentação da prática eletrônica (art. 196) e os negócios processuais (art. 190). A banca mistura regras de forma, tempo e comunicação dos atos, testando a literalidade da lei e a capacidade de distinguir conceitos próximos, como sentença e decisão interlocutória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos "não se aplica às pessoas jurídicas de direito público". Isso é o oposto do que dispõe o CPC. O art. 246, § 1º, impõe a obrigação às empresas públicas e privadas, e o § 2º estende expressamente o mesmo dever à União, Estados, DF, Municípios e entidades da administração indireta. Portanto, as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a manter o cadastro. A pegadinha está em inverter o sujeito da obrigação: a lei não exclui o poder público; ao contrário, o inclui de forma explícita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa classifica como interlocutórias tanto a decisão que examina questão processual incidente quanto a que põe termo à fase de conhecimento no procedimento comum. O erro está na segunda parte: a decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum é sentença, não decisão interlocutória. O art. 203, § 1º, define sentença como o pronunciamento que, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Já a decisão interlocutória é todo pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre nessa definição (art. 203, § 2º). A banca confunde a classificação legal, atribuindo à interlocutória uma função que é própria da sentença.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 224, § 2º, do CPC/2015. A data de publicação, para fins de contagem de prazos, é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Isso significa que, se a informação for disponibilizada em uma segunda-feira, a publicação considera-se ocorrida na terça-feira (se útil), e o prazo começa a correr no dia útil seguinte (art. 224, § 3º). A regra visa garantir que a parte tenha ciência efetiva e tempo útil para se manifestar, evitando que a contagem seja prejudicada por feriados ou indisponibilidade do sistema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o CNJ tem competência "exclusiva e indelegável" para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico. O art. 196 do CPC estabelece que compete ao CNJ e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico. Portanto, a competência não é exclusiva do CNJ: os tribunais também podem regulamentar, de forma supletiva. A palavra "supletivamente" indica que os tribunais atuam quando o CNJ não o fizer ou para complementar, o que afasta a exclusividade. A banca troca o termo "supletivamente" por "exclusiva e indelegável", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os negócios processuais típicos e atípicos devem ser homologados por magistrado para terem validade, salvo disposição legal em contrário. Isso contraria o art. 190 do CPC, que permite às partes celebrar negócios processuais atípicos, mas exige que o juiz controle a validade, e não que homologue para a validade do ato. O negócio processual é válido entre as partes independentemente de homologação; a homologação é necessária apenas para que o juiz verifique a conformidade com os requisitos legais e, em alguns casos, para que produza efeitos perante o juízo (como a calendarização). A doutrina majoritária entende que a ausência de homologação não torna o negócio inválido, mas impede que seja imposto ao juiz. A alternativa inverte a lógica: a regra é a validade independente de homologação, e a exceção é a necessidade de controle judicial.

Gabarito: letra C