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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilParte Geral
Código
ce189144
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
No curso processual de determinada ação cível, o réu, maior e capaz, renunciou expressamente à prescrição já consumada, sem gerar prejuízo a terceiro.Nesse caso, nos termos do Código Civil, a renúncia do réu é considerada
  1. Anão escrita.
  2. Bválida.
  3. Cinexistente.
  4. Dineficaz.
  5. Enula.
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GabaritoB — válida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia da Prescrição

Gabarito: letra B (válida). O art. 191 do Código Civil estabelece que a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá se feita sem prejuízo de terceiro e após a consumação da prescrição. No caso, o réu renunciou expressamente, a prescrição já estava consumada e não houve prejuízo a terceiro. Portanto, a renúncia é válida.

Art. 191CC

Art. 191 — A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

1Requisitos
Após a consumação
Sem prejuízo de terceiro
Expressa ou tácita
2Efeito
Válida e eficaz
Afasta a prescrição
3Natureza
Ato jurídico válido
Não é nula
Não é inexistente
Não é ineficaz
Renúncia da prescrição (art. 191 CC)
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Renúncia da prescrição (art. 191 CC): Requisitos (Após a consumação, Sem prejuízo de terceiro, Expressa ou tácita); Efeito (Válida e eficaz, Afasta a prescrição); Natureza (Ato jurídico válido, Não é nula, Não é inexistente, Não é ineficaz)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão "não escrita" não corresponde a nenhuma categoria jurídica prevista para a renúncia da prescrição. A renúncia válida produz efeitos; não é considerada inexistente ou nula.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 191, preenchidos os requisitos (expressa, após consumação, sem prejuízo a terceiro), a renúncia é plenamente válida e eficaz.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A renúncia não é "inexistente"; ela existe como ato jurídico. O ato é válido, não inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"ineficaz" significaria que não produz efeitos, mas a renúncia válida produz o efeito de afastar a prescrição. Portanto, é eficaz.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Nula" é uma invalidade do negócio jurídico. A renúncia não é nula, pois atende aos requisitos legais. O art. 191 a considera válida.

Gabarito: letra B.

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