Bens públicos: classificação
Gabarito: letra E. O edifício-sede da Prefeitura Municipal é bem de uso especial, por estar afetado diretamente à prestação de serviços públicos. Conforme o art. 99 do Código Civil, os bens de uso especial são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, enquanto os de uso comum do povo (ruas, praças, parques) são de livre utilização pela coletividade.
A questão exige distinguir as três categorias de bens públicos: uso comum do povo, uso especial e dominicais. A alternativa correta é a única que se enquadra no conceito de uso especial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Rua XV de Novembro é via pública, utilizável por qualquer cidadão, classificando-se como bem de uso comum do povo (art. 99, I, CC). Não se trata de uso especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Bosque Papa João Paulo II é um parque urbano, destinado ao lazer e circulação de pessoas. É bem de uso comum do povo, não uso especial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Jardim Botânico de Curitiba, embora tenha finalidade científica e recreativa, é aberto ao público em geral, sendo bem de uso comum do povo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estrada sob concessão de uso continua sendo bem público de uso comum do povo. A concessão não altera a natureza do bem, que permanece destinado ao trânsito de pessoas e veículos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O edifício onde funciona a sede da Prefeitura Municipal é exemplo típico de bem de uso especial: está afetado diretamente à execução de serviços administrativos. Enquadra-se no art. 99, II, do Código Civil, que considera como uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.
Gabarito: letra E