Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce189150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
De acordo com a jurisprudência do STF e as disposições da LRF, assinale a opção correta.
AIniciado o exercício financeiro, as contas do chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, por seis meses, no Congresso Nacional e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação dos cidadãos.
BÉ expressamente vedada a transferência de valores oriundos de repasses duodecimais a fundos, assim como apropriação pelo órgão dos valores não utilizados no exercício, cabendo o repasse das sobras orçamentárias ao caixa único do tesouro do ente federado.
CPara que haja a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, basta que sejam cumpridos dois requisitos: autorização por lei específica e atendimento das condições estabelecidas na LDO e no PPA.
DTodos os entes federativos estão obrigados a disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais serão preferencialmente divulgados em meio eletrônico ou meio físico de amplo acesso público.
EÉ dever da União prestar assistência técnica e cooperação financeira aos estados para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, em atendimento à LRF.
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GabaritoB — É expressamente vedada a transferência de valores oriundos de repasses duodecimais a fundos, assim como apropriação pelo órgão dos valores não utilizados no exercício, cabendo o repasse das sobras orçamentárias ao caixa único do tesouro do ente federado.
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Repasses Duodecimais e Vedações na LRF
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 168, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que vedam a transferência de recursos oriundos de repasses duodecimais a fundos e determinam a restituição do saldo financeiro ao caixa único do Tesouro. As demais alternativas contrariam dispositivos literais da LRF ou da CF.
Repasses Duodecimais e Vedações na LRF — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 49 da LRF estabelece que as contas do Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis "durante todo o exercício" no respectivo Poder Legislativo, e não "por seis meses" nem "no Congresso Nacional" (que é apenas o Legislativo da União).
Art. 49LC-101-2000
Art. 49 — "As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 168, §§ 1º e 2º, da CF. A transferência a fundos de recursos de repasses duodecimais é vedada (§ 1º), e o saldo não utilizado deve ser restituído ao caixa único do Tesouro ou deduzido das parcelas seguintes (§ 2º).
Constituição Federal de 1988:
Art. 168, § 1º — "É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais."
Art. 168, § 2º — "O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 26 da LRF exige três requisitos para a destinação de recursos a pessoas físicas ou jurídicas: (i) autorização por lei específica; (ii) atendimento às condições da LDO; e (iii) previsão no orçamento ou em créditos adicionais. A alternativa omite o terceiro requisito, reduzindo a exigência a apenas dois.
Art. 26LC-101-2000
Art. 26 — "A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 48, § 2º, da LRF determina que as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais "deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público", e não "preferencialmente em meio eletrônico ou físico". A divulgação é obrigatória em meio eletrônico, não facultativa.
Art. 48, §2LC-101-2000
Art. 48, § 2º — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão na LRF de um "dever" genérico da União de prestar assistência técnica e cooperação financeira aos Estados para modernização administrativa. O dispositivo que trata de assistência (art. 167-B, § 6º, incluído pela LC 178/2021) é específico e não corresponde ao teor da alternativa. Portanto, a afirmação não encontra respaldo literal na LRF.