Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce189151

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: ce189151
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre.Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

ADeverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 20% no primeiro quadrimestre.
BDeverá ser vedado o recebimento de qualquer tipo de transferência, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre.
CO município somente poderá receber transferências de natureza obrigatória, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 30% no primeiro quadrimestre.
DO município poderá receber transferências voluntárias e obrigatórias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre.
EDeverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Deverá ser vedado o recebimento de transferências voluntárias, e a dívida deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro quadrimestre.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Excesso de Dívida Consolidada

Gabarito: letra E. Conforme o art. 31 da LRF, quando a dívida consolidada ultrapassa o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reconduzi-la até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro; e, após esse prazo, se o excesso persistir, fica vedado o recebimento de transferências voluntárias. A alternativa E reproduz exatamente esses comandos.

A questão testa a literalidade do art. 31 e seus parágrafos. O erro comum é trocar o percentual (20% ou 30%) ou o número de quadrimestres (dois). A proibição de transferências voluntárias também é frequentemente mal interpretada quanto ao momento de aplicação.

Art. 31, §2LC-101-2000

Art. 31 — "Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro"

§ 2º — "Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado"

Alternativa	Período de recondução	Redução no 1º quadrimestre	Transferências voluntárias
A	3 quadrimestres	20% (❌)	Vedadas (✅)
B	2 quadrimestres (❌)	30% (❌)	Vedadas qualquer tipo (❌)
C	2 quadrimestres (❌)	30% (❌)	Só obrigatórias (❌)
D	3 quadrimestres	25% (✅)	Permitidas (❌)
E	3 quadrimestres	25% (✅)	Vedadas (✅)

1Ultrapassa limite no quadrimestre
2Reconduzir em 3 quadrimestresReduzir 25% no 1º
3Persistindo excesso após prazo
4Vedadas transferências voluntárias

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma redução de 20% no primeiro quadrimestre, mas o art. 31 determina 25%. O período de três quadrimestres e a vedação de transferências voluntárias estão corretos, mas o percentual invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra o prazo (dois quadrimestres, quando são três) e o percentual (30%, quando são 25%). Além disso, veda qualquer tipo de transferência, enquanto a lei só veda as voluntárias (art. 31, §2º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também erra prazo (dois quadrimestres) e percentual (30%). Diz que o município só pode receber transferências obrigatórias, o que não é correto: durante a recondução, as voluntárias ainda são permitidas (a vedação só ocorre após o prazo).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apesar de acertar o período (três quadrimestres) e a redução (25%), afirma que o município pode receber transferências voluntárias. Isso só é verdade durante a recondução; uma vez vencido o prazo, elas são vedadas. A alternativa não faz essa distinção e, portanto, está incorreta no contexto da situação descrita.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 31 caput (recondução em três quadrimestres, redução de 25% no primeiro) e a vedação de transferências voluntárias prevista no §2º. É a única combinação que atende integralmente à lei.

NÃO CAIA NESSA!

O percentual de 25% e o prazo de três quadrimestres são frequentemente trocados por 20%/30% e dois quadrimestres. Grave: 25% no primeiro dos três quadrimestres subsequentes. A proibição de transferências voluntárias, embora literalmente aplicável 'vencido o prazo', é considerada pela banca como consequência imediata do excesso. Fique atento a esses detalhes numéricos.

Gabarito: letra E

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