Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce189153

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: ce189153
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Determinado prefeito, um ano antes da eleição municipal, concedeu desconto de 50% sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis da região central da cidade. No mesmo período, o prefeito determinou a construção de cinco novos postos de saúde.A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

AA renúncia de receita caracterizada pela concessão de desconto no IPTU deverá obrigatoriamente ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como das medidas de compensação.
BA renúncia de receita relativa ao IPTU independe das normas de conformidade fiscal, por se tratar de imposto municipal cuja exigência é excepcionada pela LRF.
CPara a construção dos postos de saúde, é necessária a aprovação de lei específica, não sendo suficiente mera autorização orçamentária.
DPara a construção dos postos de saúde, é necessário que o gestor estime o impacto da nova despesa sobre o orçamento e a disponibilidade de caixa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de demonstrar que a nova despesa se adéqua à lei orçamentária anual (LOA) e é compatível com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
EÉ vedado ao prefeito, no ano que antecede as eleições, assumir novas despesas e conceder qualquer privilégio caraterístico de renúncia de receita.

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GabaritoD — Para a construção dos postos de saúde, é necessário que o gestor estime o impacto da nova despesa sobre o orçamento e a disponibilidade de caixa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de demonstrar que a nova despesa se adéqua à lei orçamentária anual (LOA) e é compatível com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita e Despesa Nova

Gabarito: letra D. A construção de novos postos de saúde configura aumento de despesa. O art. 16 da LRF exige, como condição prévia, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de declaração de adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO. A alternativa D reproduz fielmente esse comando. As demais alternativas contêm erros, especialmente a A, que impõe a obrigatoriedade simultânea de estimativa e compensação para renúncia de receita, ignorando a possibilidade de demonstração alternativa prevista no art. 14 da LRF.

Art. 16LC-101-2000

Art. 16 — "A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:"

I — "estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes";

II — "declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias".

Caso	Premissas / Hipóteses	Resultado
A	Renúncia de receita exige obrigatoriamente estimativa de impacto E medidas de compensação	Incorreta (compensação não é obrigatória em todos os casos)
B	Renúncia de IPTU independe das normas de conformidade fiscal por ser imposto municipal	Incorreta (LRF aplica-se a todos os entes)
C	Construção de postos de saúde exige lei específica	Incorreta (LRF não impõe tal exigência)
D	Construção de postos de saúde exige estimativa de impacto e adequação à LOA, PPA e LDO	Correta (art. 16 da LRF)
E	No ano que antecede eleições, é vedado assumir novas despesas e conceder renúncia de receita	Incorreta (não há vedação absoluta na LRF)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a renúncia de receita (desconto no IPTU) deve obrigatoriamente ser acompanhada de estimativa de impacto e de medidas de compensação. Embora a estimativa seja sempre exigida (art. 14, caput, LRF), a compensação não é obrigatória em todos os casos: a lei permite alternativamente a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e que não afetará as metas fiscais (art. 14, I, LRF). Assim, a expressão "bem como" da alternativa sugere que ambas são sempre exigidas, o que é incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe que a renúncia de receita do IPTU independe das normas de conformidade fiscal por ser imposto municipal. A LRF aplica-se a todos os entes da Federação (art. 1º, caput) e não excepciona tributos municipais. Logo, a renúncia deve observar os requisitos do art. 14.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para a construção dos postos de saúde, exige-se lei específica. A LRF não impõe tal exigência; o que se requer é o cumprimento do art. 16 (estimativa e declaração). A mera autorização orçamentária (LOA) é suficiente, desde que atendidas as condições do art. 16.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os requisitos do art. 16 da LRF: estimativa do impacto no exercício de entrada em vigor e nos dois subsequentes, e demonstração de adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO. É a única alternativa que está plenamente de acordo com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda ao prefeito, no ano que antecede as eleições, assumir novas despesas e conceder qualquer renúncia de receita. A LRF não proíbe genericamente novas despesas ou renúncias no ano anterior à eleição. A restrição temporal mais relevante é o art. 42, que veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no mandato. A alternativa é excessivamente ampla e, portanto, falsa.

Gabarito: letra D.

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