Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- ce189155
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em
- AR$ 30 milhões e 15 anos.
- BR$ 25 milhões e 10 anos.
- CR$ 20 milhões e 5 anos.
- DR$ 15 milhões e 3 anos.
- ER$ 10 milhões e 2 anos.