Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
ce189155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica
No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactuação, entre os quais há um limite mínimo de valor e um limite mínimo de tempo, que, nos termos da referida lei, consistem, respectivamente, em
AR$ 30 milhões e 15 anos.
BR$ 25 milhões e 10 anos.
CR$ 20 milhões e 5 anos.
DR$ 15 milhões e 3 anos.
ER$ 10 milhões e 2 anos.
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GabaritoC — R$ 20 milhões e 5 anos.
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Parcerias Público-Privadas no Estado do Paraná – Lei Estadual n.º 17.046/2012
Gabarito: letra C. A Lei estadual n.º 17.046/2012, que disciplina a contratação de parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Paraná, estabelece como limites mínimos para a pactuação o valor de R$ 20 milhões e o prazo de 5 anos – os mesmos parâmetros da Lei federal n.º 11.079/2004 (art. 2º, §1º). As demais alternativas trazem valores e prazos divergentes, não correspondentes ao texto legal.
A banca explora a memorização dos números exatos previstos na legislação estadual, que, no caso, coincide com a legislação federal. É uma questão de literalidade: o candidato precisa conhecer o dispositivo específico ou, por analogia, recordar que a lei federal serve de referência.
PPP – Lei 17.046/2012 (PR): Limite mínimo de valor (R$ 20 milhões); Limite mínimo de prazo (5 anos); Coincide com Lei federal 11.079/2004
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta R$ 30 milhões e 15 anos. Nenhum desses números corresponde ao limite mínimo legal, que é de R$ 20 milhões e 5 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta R$ 25 milhões e 10 anos. Também não se alinha aos parâmetros corretos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata correspondência: R$ 20 milhões e 5 anos, conforme a Lei estadual 17.046/2012 (em linha com a Lei federal 11.079/2004).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere R$ 15 milhões e 3 anos. Valores inferiores ao mínimo exigido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica R$ 10 milhões e 2 anos. Também abaixo do piso legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inclui prazos e valores que poderiam ser plausíveis (como 10 anos ou 15 anos) para confundir o candidato que não memorizou o número exato. O erro típico é trocar o prazo de 5 anos por 10 ou 15, ou o valor de 20 milhões por 25 ou 30. Lembre-se: o limite mínimo é de R$ 20 milhões e 5 anos – anote mentalmente como "20-5".