Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce189366
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. A iniciativa de projetos de lei pode ser extraparlamentar, ou seja, originária de autoridades que não compõem o Poder Legislativo.
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GabaritoC — Certo
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Processo Legislativo – Iniciativa de Leis
✅ CERTO. A iniciativa de projetos de lei pode, de fato, ser extraparlamentar, ou seja, exercida por autoridades ou entes que não integram o Poder Legislativo. A Constituição Federal, em seu art. 61, prevê expressamente que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional (iniciativa parlamentar), bem como ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos (iniciativa extraparlamentar). Portanto, a assertiva está correta.
A banca testa o conhecimento de que o processo legislativo não se restringe à iniciativa interna do Legislativo; há diversos legitimados externos. O Presidente da República, por exemplo, detém iniciativa privativa em várias matérias (art. 61, §1º, CF), e a iniciativa popular permite que os cidadãos apresentem projetos de lei (art. 61, §2º, CF). Todos esses são exemplos de iniciativa extraparlamentar.
💡 Dica: Para fixar, lembre-se de que a iniciativa extraparlamentar abrange o Chefe do Executivo (PR, Governador, Prefeito), os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM), o PGR e a população (iniciativa popular). Nas provas, a banca costuma cobrar essa distinção, especialmente a diferença entre iniciativa geral (parlamentar) e privativa (extraparlamentar).