Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce189368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. Apesar da terminologia adotada na CF quanto à responsabilidade do presidente da República, os denominados crimes de responsabilidade não têm natureza jurídica penal.
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Crimes de Responsabilidade
✅ CERTO. A afirmação está correta: os chamados "crimes de responsabilidade" do Presidente da República não possuem natureza jurídica penal, mas sim político-administrativa. A própria Constituição Federal, ao tratar do julgamento pelo Senado Federal, delimita as consequências exclusivamente ao âmbito político, sem aplicação de penas criminais.
Art. 52CF/88
"Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis."
Observe que o dispositivo fala em "condenação" e "sanções judiciais cabíveis", mas estas são autônomas em relação ao processo de impeachment. A punição principal (perda do cargo e inabilitação) é de caráter político, e não penal. Assim, o termo "crime" é utilizado em sentido amplo (infração político-administrativa), e não no sentido técnico do Direito Penal.
Crimes de responsabilidade: Natureza (Penal, Político-administrativa); Julgamento (Senado Federal (art. 52, I e II)); Sanções (Perda do cargo, Inabilitação (8 anos), Pena de prisão ou multa criminal)
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie sempre que o enunciado afirmar que "crimes de responsabilidade" têm natureza penal. Eles são infrações políticas, julgadas pelo Senado Federal (art. 52, I e II, CF), e as sanções são a perda do cargo e a inabilitação para função pública. Não há pena de prisão ou multa criminal nesse âmbito.