Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce189370
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. Conforme as normas constitucionais vigentes, todos os entes subnacionais são autônomos e estão representados nos órgãos legislativos de caráter nacional.
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Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora todos os entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios) sejam dotados de autonomia nos termos do art. 18 da Constituição Federal, os Municípios não possuem representação nos órgãos legislativos de caráter nacional, ou seja, no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Apenas os Estados e o Distrito Federal elegem senadores e deputados federais; os Municípios não são representados como entes federados no âmbito nacional.
A autonomia dos entes federados está prevista no art. 18 da CF/88, que estabelece que a organização político-administrativa compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. No entanto, a representação no Congresso Nacional é disciplinada pelo art. 45 e seguintes, que determinam a composição da Câmara dos Deputados (representantes do povo) e do Senado Federal (representantes dos Estados e do Distrito Federal). Os Municípios não elegem representantes próprios para o Congresso Nacional; sua participação política se dá por meio da Câmara de Vereadores e Prefeitura, no âmbito local.
Entes subnacionais (art. 18)
1Autônomos
Estados
DF
Municípios
2Representação no Congresso Nacional
Senado Federal
Estados e DF
Municípios não
Câmara dos Deputados
Povo (Estados e DF)
Municípios não
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida: o candidato pode lembrar que todos os entes são autônomos e inferir que também estão representados no Congresso. No entanto, a autonomia municipal não inclui representação legislativa nacional. É essencial distinguir: autonomia ≠ representação em todas as esferas.