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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce189372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do MP e enviá-la anualmente ao Congresso Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autonomia orçamentária do Ministério Público

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público está incorreta. A Constituição Federal assegura ao MP autonomia para elaborar sua própria proposta orçamentária (art. 127, § 3º). O Poder Executivo apenas consolida as propostas dos demais Poderes e órgãos autônomos e, em caso de não apresentação ou desacordo com os limites, realiza ajustes (§§ 4º e 5º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o papel de elaboração (que é do MP) com o de consolidação (que é do Executivo). O candidato pode pensar que, por ser o Executivo o responsável por enviar o projeto de lei orçamentária ao Legislativo, ele também elabora a proposta do MP, mas a CF é clara: o MP elabora a sua; o Executivo apenas a incorpora ao projeto consolidado.

Conclusão: O item está ERRADO (gabarito oficial E).

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