Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce189374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente.O Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão de controle do Poder Judiciário, possui competência tanto para editar atos normativos quanto para fiscalizar os tribunais a fim de que cumpram os referidos atos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Nacional de Justiça – Competências
✅ CERTO. O CNJ possui, sim, competência tanto para editar atos normativos quanto para fiscalizar o cumprimento desses atos pelos tribunais. Essa dupla atribuição decorre diretamente da Constituição Federal (art. 103-B, §4º).
O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela EC nº 45/2004 como órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Dentre suas competências expressas, destacam-se:
Editar atos normativos (inciso I do §4º): "expedir atos normativos no âmbito de sua competência".
Fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais (inciso II): "zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário".
Essa fiscalização abrange, naturalmente, o cumprimento dos próprios atos normativos editados pelo CNJ. Portanto, a assertiva está perfeita: o CNJ é órgão de controle que edita normas e fiscaliza seu cumprimento.
CNJ (art. 103-B, §4º)
1Editar atos normativos (inciso I)
2Fiscalizar (inciso II)
Cumprimento dos deveres funcionais
Legalidade dos atos administrativos
Cumprimento dos próprios atos normativos
LEVEL · soulevel.com.br
Gabarito: ✅ CERTO.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)