Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce189378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue. É a eletividade dos cargos públicos a característica que define de forma essencial o regime republicano.
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GabaritoE — Errado
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Princípios Fundamentais da República — Eletividade de Cargos Públicos
❌ ERRADO. O gabarito oficial é Errado. A eletividade é, de fato, uma característica do regime republicano, mas não se aplica a todos os cargos públicos — apenas àqueles de natureza eletiva (chefes do Poder Executivo, membros do Poder Legislativo). A grande maioria dos cargos públicos é provida por concurso público (acesso amplo e meritocrático) ou por nomeação para cargos em comissão, não por eleição. Portanto, a afirmação é falsa.
A República se caracteriza essencialmente por: (a) eletividade dos governantes (mandatários políticos), (b) temporalidade dos mandatos, (c) responsabilidade (prestação de contas) e (d) representatividade popular. O art. 1º, parágrafo único, da CF/88 dispõe que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente", o que reforça a ideia de eletividade dos representantes, e não de todos os cargos públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao estender a eletividade — que é própria dos cargos políticos — a todos os cargos públicos. Lembre-se: concurso público é a regra para ingresso na maioria dos cargos (CF, art. 37, II), e eletividade é exceção, reservada a cargos de representação.