Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce189389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item subsequente, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). O PPA deve estabelecer as metas de médio e longo prazo para a política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) e Política Fiscal
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a atribuição de estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, é da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não do Plano Plurianual (PPA). A confusão entre as competências dos dois instrumentos é comum, mas a literalidade constitucional é clara.
O Plano Plurianual, segundo o art. 165, §1º da Constituição Federal, tem por objeto as despesas de capital e os programas de duração continuada, conforme se depreende do texto:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Já a LDO, prevista no §2º do mesmo artigo, é quem cuida da política fiscal e da dívida pública:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Portanto, a afirmação do enunciado troca o papel do PPA pelo da LDO. O PPA é um plano de médio prazo (4 anos) focado em investimentos e programas estruturantes, enquanto a LDO é anual e estabelece as regras fiscais para o exercício seguinte.
Critério
PPA (Plano Plurianual)
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Base legal
Art. 165, §1º, CF
Art. 165, §2º, CF
Objeto principal
Despesas de capital e programas de duração continuada
Metas fiscais, política fiscal e dívida pública
Horizonte
Médio prazo (4 anos)
Anual (orienta a LOA do exercício)
Conteúdo típico
Diretrizes, objetivos e metas da administração
Metas e prioridades, política fiscal, trajetória da dívida
Instrumentos orçamentários (CF/88): PPA (art. 165, §1º) (Despesas de capital, Programas de duração continuada); LDO (art. 165, §2º) (Metas fiscais, Trajetória da dívida pública, Prioridades anuais); LOA (art. 165, §3º) (Orçamento anual)