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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce189392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Julgue o item subsequente, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). O anexo de metas fiscais é peça integrante da LOA, e nele devem ser descritas as metas anuais para as receitas e despesas correntes e de capital, em valores correntes e constantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Metas Fiscais: LDO ou LOA?

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o anexo de metas fiscais é peça integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não da Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o anexo de metas fiscais deve constar na LDO, estabelecendo metas anuais de receitas e despesas correntes e de capital, em valores correntes e constantes. Já a LOA contém o anexo de riscos fiscais, que trata de eventuais passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Portanto, o item erra ao atribuir o anexo de metas fiscais à LOA.

Anexos da LRF
  • 1LDO
    • Anexo de Metas Fiscais
      • Metas anuais de receitas e despesas
      • Valores correntes e constantes
  • 2LOA
    • Anexo de Riscos Fiscais
      • Passivos contingentes
      • Outros riscos fiscais
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o anexo de metas fiscais (próprio da LDO) pelo anexo de riscos fiscais (próprio da LOA). Grave: metas na LDO, riscos na LOA.

Gabarito: Errado (E).

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