Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

✅ CERTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) de fato ampliou as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incumbindo-a de disciplinar o equilíbrio entre receitas e despesas (por meio de metas fiscais), os riscos fiscais, a limitação de empenho e o controle de custos, conforme previsão expressa em seus arts. 4º, 9º e 50, entre outros.

A LRF inovou ao exigir que a LDO contenha:

• Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º), com metas de resultado primário e nominal, critérios de limitação de empenho, etc.;

• Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º), que avalia passivos contingentes e riscapaz de afetar as contas públicas;

• Critérios para limitação de empenho (art. 9º, caput), que devem estar fixados na LDO;

• Controle de custos e avaliação de resultados (art. 50, §3º), cujos programas e ações devem ser detalhados na LDO.

Esses temas consolidam o papel da LDO como instrumento central de planejamento e gestão fiscal, indo muito além de sua função original de orientar a elaboração da LOA. Portanto, o item está ✅ CERTO.