Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce189394
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. Originada a partir da descentralização administrativa causada pelo surgimento das entidades da administração indireta — como as autarquias —, a coexistência de vários orçamentos autônomos, que, no entanto, podem ser vistos de forma consolidada, provocou a evolução do princípio da totalidade para o princípio da unidade orçamentária.
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Princípios Orçamentários: Unidade vs. Totalidade
Gabarito: ERRADO. A afirmação inverte a evolução histórica dos princípios: o princípio da unidade (orçamento único para cada ente) é o mais antigo; com a descentralização administrativa e criação de entidades da administração indireta (autarquias, fundações, etc.), passou-se a admitir a coexistência de múltiplos orçamentos autônomos, que devem ser consolidados, dando origem ao princípio da totalidade (também chamado de unidade global ou consolidação). Logo, a evolução foi da unidade para a totalidade, e não o contrário.
O enunciado afirma que "a coexistência de vários orçamentos autônomos (...) provocou a evolução do princípio da totalidade para o princípio da unidade orçamentária". Isso está incorreto. O princípio da unidade (um único orçamento para cada ente federativo) é o clássico; o princípio da totalidade (ou unidade formal/consolidação) surge exatamente para permitir que entes com administração descentralizada tenham orçamentos múltiplos, mas apresentados de forma consolidada, mantendo a visão global do orçamento público. A banca trocou os conceitos, afirmando uma evolução inversa à real.
Caso
Premissa do enunciado
Evolução real (histórica)
Resultado
1
Coexistência de vários orçamentos autônomos provocou evolução da totalidade para a unidade
Coexistência de vários orçamentos autônomos provocou evolução da unidade para a totalidade
Contradição
2
Princípio da totalidade é mais recente que o da unidade
Princípio da unidade é mais antigo; totalidade é posterior
Contradição
1Unidade (orçamento único)
2Descentralização administrativa
3Múltiplos orçamentos autônomos
4Totalidade (consolidação)
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Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
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