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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce189395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. O orçamento público pode ser compreendido como um plano das realizações da administração pública, o que destaca o seu papel como instrumento de gestão pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Orçamento Público como Instrumento de Gestão

✅ CERTO. O orçamento público é reconhecido como o principal instrumento de planejamento governamental, materializando as ações e programas da administração pública para um exercício financeiro. Sua natureza de plano de realizações – prevendo receitas e fixando despesas – o consolida como ferramenta essencial de gestão, orientando a execução das políticas públicas. A própria Constituição Federal de 1988 insere o orçamento no sistema de planejamento (arts. 165 a 169), estabelecendo que a lei orçamentária anual deve compatibilizar-se com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, reforçando seu papel de instrumento de planejamento, gestão e controle. Dessa forma, a afirmativa está em perfeita consonância com o conceito doutrinário e legal do orçamento público.

✅ CERTO.

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