Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce189396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
Em relação aos princípios orçamentários e à utilização do orçamento público como instrumento do planejamento governamental, julgue o item que se segue. O orçamento que estima a receita e autoriza os tetos de despesas define a sua natureza contábil-financeira.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Natureza do Orçamento Público
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a função de estimar a receita e autorizar tetos de despesa define a natureza jurídica do orçamento, e não a sua natureza contábil-financeira. O orçamento público possui múltiplas dimensões: política, econômica, administrativa, jurídica e contábil-financeira. A estimativa de receitas e a autorização de despesas são características típicas do seu aspecto jurídico (como lei formal), enquanto a natureza contábil-financeira se relaciona ao registro e controle dos fluxos financeiros.
Lei 4.320/1964 (conceito doutrinário):
A doutrina majoritária, inclusive adotada pelo Cespe, associa o "autorizar tetos de despesa e estimar receitas" à natureza jurídica do orçamento, e não à contábil-financeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento que estima receita e autoriza despesas define sua natureza contábil-financeira. O erro está em atribuir à natureza contábil o que é próprio da natureza jurídica. A natureza contábil-financeira diz respeito ao orçamento como instrumento de registro e planejamento financeiro, não à autorização legal de gastos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" está correta, pois a descrição apresentada no enunciado corresponde à natureza jurídica do orçamento, e não à sua natureza contábil-financeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a natureza jurídica (lei que autoriza despesas e estima receitas) pela natureza contábil-financeira (registro e controle dos fluxos). Essa confusão é recorrente em provas do Cespe, que costuma explorar as múltiplas dimensões do orçamento público.