Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípio da Não Afetação e Contribuições

✅ CERTO. A afirmação está correta porque, embora o princípio da não afetação (ou não vinculação) das receitas proíba, em regra, a vinculação de impostos a despesas específicas, as contribuições, por sua própria natureza constitucional, admitem destinação específica, sendo prática legal e justificável no ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio da não afetação está previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, essa vedação não alcança as contribuições, que são receitas com finalidade específica prevista constitucionalmente (ex.: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais). O art. 149 da CF autoriza a União a instituir contribuições sociais, e a própria Constituição determina a vinculação de parte dessas receitas (ex.: contribuições para a seguridade social).

Portanto, a destinação específica da receita de contribuições não viola o princípio da não afetação, pois este incide sobre impostos, não sobre contribuições. A afirmação do item reconhece essa exceção, sendo juridicamente correta.

✅ CERTO