Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípio da Universalidade Orçamentária

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público, inclusive aquelas provenientes de operações de crédito autorizadas em lei. Essa é a essência do princípio: abranger a totalidade das finanças públicas, permitindo o controle e a transparência.

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 57, corrobora esse entendimento ao determinar que todas as receitas arrecadadas, inclusive as de operações de crédito, sejam classificadas como receita orçamentária:

O enunciado do item descreve exatamente essa exigência: incluir todas as receitas, inclusive as de operações de crédito, o que consagra o princípio da universalidade. Portanto, o item está Certo.