Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce189400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa
A respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como das formas e dimensões de intervenção na economia, julgue o item a seguir. Os bens mistos ou meritórios, por sua limitada utilidade social, devem ser fornecidos exclusivamente pelo setor privado por meio dos mecanismos de mercado, pois não se justifica a sua provisão pelos recursos orçamentários.
CCerto
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Bens mistos ou meritórios e o papel do Estado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Os bens mistos (ou meritórios) são caracterizados por rivalidade e excludibilidade, mas geram externalidades positivas relevantes (ex.: educação, saúde), o que justifica a intervenção do Estado em sua provisão, visando garantir acesso universal e corrigir falhas de mercado. Portanto, não são fornecidos exclusivamente pelo setor privado, podendo ser financiados com recursos orçamentários.
A doutrina de finanças públicas (Musgrave) classifica os bens em públicos, privados e meritórios. Estes últimos, embora possam ser ofertados pelo mercado, demandam atuação estatal devido à sua relevância social. A assertiva erra ao afirmar que têm utilidade social limitada e que o Estado não deve prover tais bens.
Bens meritórios (mistos): Características (Rivalidade, Excludibilidade); Externalidades positivas (Educação, Saúde); Papel do Estado (Intervenção justificada, Financiamento orçamentário, Garantia de acesso universal, Correção de falhas de mercado); Setor privado (Pode ofertar, Não exclusivo)