Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce189465

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

Gabarito: ✅ CERTO. O item descreve corretamente o objetivo central da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo equilíbrio, transparência e sustentabilidade das contas públicas (art. 1º da LRF).

A afirmação do enunciado é ampla e compatível com a finalidade expressa da LRF. O caput do art. 1º da lei dispõe:

Art. 1LC-101-2000

Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição."

Além disso, outros dispositivos reforçam a busca pelo equilíbrio das contas e pela transparência, como o art. 4º, §5º, I (sustentabilidade da dívida), o art. 48 (instrumentos de transparência) e o art. 67, II (eficiência e transparência). Portanto, o item está perfeitamente alinhado com o espírito e a letra da lei.

Lei de Responsabilidade Fiscal — só Objetivo Correto: 0; só Item da Questão: 0; Objetivo Correto∩Item da Questão: 1

✅ CERTO

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)