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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce189466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item.Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais de recursos, independentemente de estarem cumprindo os limites mínimos constitucionais com saúde e educação, mas devem, ao final de cada quadrimestre, apresentar relatórios demonstrando a regularidade fiscal dos limites das despesas com pessoal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Transferências Voluntárias

Gabarito: ERRADO. A afirmativa é incorreta porque a LRF condiciona a realização de transferências voluntárias, entre outros requisitos, ao cumprimento dos limites mínimos constitucionais em saúde e educação. O item afirma o contrário ("independentemente"), violando o art. 25 da LC nº 101/2000.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere uma parte verdadeira (apresentação de relatórios quadrimestrais sobre despesas com pessoal) para confundir o candidato. No entanto, a parte inicial já torna o item errado: as transferências voluntárias dependem sim da aplicação dos mínimos em saúde e educação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 25, estabelece que é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não atender a diversos requisitos, entre os quais:

  • a aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e educação;

  • o cumprimento dos limites de despesas com pessoal;

  • a regularidade do pagamento de precatórios, etc.

Portanto, a afirmação de que as transferências poderiam ocorrer "independentemente" do cumprimento desses limites está errada. A segunda parte, sobre relatórios quadrimestrais, está correta (o RGF deve ser apresentado a cada quadrimestre), mas isso não salva o item, que é falso em seu conjunto.

Caso

Premissa (transferência independente dos mínimos)

Conclusão (item correto?)

Fundamento

1

Falsa (depende dos mínimos)

Errado

Art. 25 da LRF

2

Verdadeira (independente)

Certo

Contradiz a LRF

Gabarito: ERRADO.

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