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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce189468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente.Deve acompanhar a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, um anexo de que conste a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos destinados a investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público: Lei de Diretrizes Orçamentárias – Anexo

Gabarito: Certo. O item reproduz fielmente o disposto no art. 165, §12, da Constituição Federal de 1988, que determina que a LDO deve ser integrada por anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.

Art. 165, §12CF/88

Art. 165, §12 — "Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento."

O enunciado utiliza a expressão "Deve acompanhar", que equivale a "integrará", e menciona exatamente os mesmos elementos: a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para dar continuidade aos investimentos em andamento. Portanto, o item está correto.

  1. 1Exercício de referência
  2. 22 exercícios subsequentes
  3. 3Previsão de agregados fiscais
  4. 4Proporção de investimentos em andamento
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✅ CERTO. (gabarito oficial: Certo)

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