Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce189470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Acerca do orçamento público no Brasil, da sua programação e da sua execução financeira, julgue o item subsequente.O orçamento da seguridade social, em consonância com o plano plurianual, terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter‑regionais, segundo critério populacional, visando à alocação eficiente de recursos para a previdência social, saúde e assistência social.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento da Seguridade Social
❌ ERRADO. A afirmação é falsa. A função de reduzir desigualdades inter‑regionais, segundo critério populacional, é atribuída apenas aos orçamentos fiscal e de investimento (art. 165, §7º da CF), não ao orçamento da seguridade social. Este último (OSS) abrange os recursos para previdência, saúde e assistência, mas não possui tal finalidade.
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 165, §7º da Constituição Federal, que determina que os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a redução de desigualdades inter‑regionais. O orçamento da seguridade social (OSS) está previsto no §5º, III do mesmo artigo e não consta nessa regra.
Caso
Premissa testada
Atribuição (art. 165 CF)
Resultado
1
OSS reduz desigualdades inter-regionais
§7º atribui função apenas aos orçamentos fiscal e de investimento
Memorize a repartição do art. 165: §5º lista os três orçamentos (fiscal, investimento e seguridade); §7º atribui a função de redução de desigualdades exclusivamente aos dois primeiros. Questões da Cespe costumam inverter essa atribuição como distrator.