Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Dívida Fundada e Dívida Flutuante (Lei nº 4.320/1964 e LRF)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque inverte o significado dos dois tipos de dívida pública. A dívida fundada (ou consolidada) é composta por compromissos de longo prazo (exigíveis após 12 meses), como títulos de crédito e empréstimos contratados. Já a dívida flutuante abrange obrigações de curto prazo (exigíveis dentro do exercício financeiro), como restos a pagar, depósitos e débitos de tesouraria. A Lei nº 4.320/1964 (art. 92) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 29, I) estabelecem essa distinção.

De acordo com o art. 92 da Lei nº 4.320/1964, a dívida flutuante compreende restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria, todos de curto prazo. Já a dívida fundada, conforme o art. 29, I, da LRF, é o montante das obrigações financeiras com prazo de amortização superior a doze meses.

Gabarito: Errado (alternativa E).