Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce189472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964.No Brasil, as arrecadações do imposto de renda e da contribuição para o financiamento da seguridade social são exemplos de fontes de receitas correntes do governo federal.
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GabaritoC — Certo
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Classificação da Receita Pública: Receitas Correntes
Gabarito: letra C (CERTO). O imposto de renda e a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) são, respectivamente, receita tributária e receita de contribuições, ambas classificadas como Receitas Correntes pela Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, § 1º. A questão cobra exatamente a distinção entre as categorias econômicas da receita orçamentária.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, estabelece a classificação da receita em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e englobam as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras. Já as Receitas de Capital são aquelas provenientes de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e superávit do orçamento corrente, e não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
O imposto de renda é um tributo da espécie imposto, classificado como receita tributária. A COFINS é uma contribuição social, classificada como receita de contribuições. Ambas são, portanto, receitas correntes. A banca explora a confusão entre receitas correntes e de capital, mas a classificação correta é clara na lei.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
A classificação detalhada do art. 11, § 4º, reforça que a Receita Tributária (que inclui os impostos) e a Receita de Contribuições são rubricas das Receitas Correntes. O imposto de renda é um imposto federal, e a COFINS é uma contribuição social federal, ambas arrecadadas pela União e classificadas como receitas correntes do governo federal.
Receita orçamentária (art. 11)
1Correntes
Aumentam o PL
Tributária (impostos)
Contribuições (COFINS)
Patrimonial, agropecuária, industrial, serviços
Transferências correntes
2Capital
Não alteram o PL
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
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Item — ✅ CERTO
A afirmação está correta. O imposto de renda é receita tributária (imposto) e a COFINS é receita de contribuições, ambas enquadradas no conceito de Receitas Correntes do art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964. São, portanto, fontes de receitas correntes do governo federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o candidato com a classificação de receitas de capital, como operações de crédito ou alienação de bens. Mas o imposto de renda e a COFINS são tributos, e tributos são sempre receitas correntes. Fique atento: receitas de capital são aquelas que não decorrem da atividade tributária, mas sim de operações financeiras ou patrimoniais.
PEGA ESSA DICA!
Para classificar uma receita, pergunte-se: ela decorre de tributo, contribuição, exploração de patrimônio ou serviços? Se sim, é corrente. Ela decorre de empréstimo, venda de bens ou amortização? Se sim, é de capital. Essa distinção é a chave para questões de classificação da receita.