Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce189472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964.No Brasil, as arrecadações do imposto de renda e da contribuição para o financiamento da seguridade social são exemplos de fontes de receitas correntes do governo federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Classificação Econômica da Receita na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: Certo (C). Tanto o Imposto de Renda (IR) quanto a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são receitas correntes do governo federal, conforme a classificação econômica prevista no art. 11 da Lei nº 4.320/1964. O IR é imposto (receita tributária) e a COFINS é contribuição social (também receita tributária ou classificada como receita corrente no esquema de receitas). Nenhum dos dois se enquadra como receita de capital.
A questão testa o conhecimento da classificação da receita pública em categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. A Lei nº 4.320/1964 estabelece essa divisão e define quais ingressos pertencem a cada grupo.
O art. 11 da Lei nº 4.320/1964 dispõe:
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
O § 4º do mesmo artigo detalha o esquema de classificação, incluindo na Receita Corrente a "Receita Tributária" que abrange "Impostos" e "Contribuições". Tanto o Imposto de Renda (IR) quanto a COFINS são espécies tributárias: o IR é imposto federal; a COFINS é contribuição social, também de competência federal. Ambas são arrecadadas pela União e integram as receitas correntes do governo federal. Não há previsão de enquadramento como receita de capital, que é reservada para operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, etc.
Portanto, a afirmação está correta.
Classificação da Receita — só Receitas Correntes: IR e COFINS; só Receitas de Capital: 0; Receitas Correntes∩Receitas de Capital: 0
PEGA ESSA DICA!
Opera Ali Amor e Transfere Outras (Opera Ali Amor Trans Ou)
Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Transfere = Transferências de Capital; Outras = Outras Receitas de Capital
— Origem das Receitas de Capital (classificação por origem)