Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2024

Estágios da Despesa Pública (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: Errado (E). A afirmativa inclui indevidamente as etapas de "fixação" e "execução" como estágios da despesa, quando a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelecem apenas três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Fixação é etapa do planejamento, e execução é o processo global, não um estágio específico.

A banca cobra o conhecimento literal dos estágios da despesa pública. A Lei nº 4.320/1964 trata do empenho (art. 58) e do pagamento após liquidação (art. 62), mas não menciona "fixação" ou "execução" como estágios autônomos. O MCASP consolida o entendimento de que os estágios são:

• Empenho: ato que cria obrigação de pagamento (art. 58).

• Liquidação: verificação do direito adquirido pelo credor (art. 62).

• Pagamento: quitação da obrigação (art. 62).

A "fixação" é a dotação orçamentária inicial (art. 2º), ou seja, o valor autorizado na LOA, mas não é um estágio da execução. A "execução" é o conjunto das fases, e não uma fase isolada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os estágios são: fixação, empenho, execução, liquidação e pagamento. O erro está em incluir "fixação" e "execução" – ambas não são estágios na acepção técnica da Lei 4.320/1964. A fixação pertence ao planejamento orçamentário; a execução é o gênero que abrange os três estágios verdadeiros.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao considerar que a afirmativa está errada. A banca pede o julgamento do item como Certo ou Errado, e a assertiva está incorreta. Portanto, a resposta é Errado (E).

Gabarito: Errado (E).