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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce189478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte.A lei de diretrizes orçamentárias deve abarcar as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo

✅ CERTO. A assertiva está em plena consonância com o art. 165, §2º da Constituição Federal, que determina exatamente esses três itens como conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 165, §2CF/88

Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Portanto, a LDO deve abarcar as metas e prioridades da administração, estabelecer as diretrizes de política fiscal (com suas metas) e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Todos esses elementos estão previstos literalmente no §2º do art. 165. A afirmação está correta.

✅ CERTO.

Gabarito: Certo

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