Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce189479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
A respeito do orçamento público, julgue o item seguinte.O orçamento fiscal referente aos poderes da União deve ser compatibilizado com a lei de diretrizes orçamentárias e apresentar, entre as suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério demográfico.
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Orçamento Fiscal da União – Função de Reduzir Desigualdades
❌ ERRADO. O item está errado porque, conforme o art. 165, §7º da Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento das estatais devem ser compatibilizados com o plano plurianual (PPA), e não com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Além disso, a função de reduzir desigualdades inter-regionais deve observar o critério populacional, e não o demográfico.
A banca testa o conhecimento literal do §7º do art. 165 da CF/88. O dispositivo estabelece:
Art. 165, §7CF/88
Art. 165, §7º — "Os orçamentos previstos no §5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
A primeira incorreção está na compatibilização: o §7º exige compatibilidade com o plano plurianual, não com a LDO (embora a LDO oriente a elaboração da LOA, nos termos do §2º do mesmo artigo). A segunda incorreção é o critério: o texto constitucional adota o termo "populacional", enquanto o item usa "demográfico", que é mais amplo e desacertado.
Orçamento Fiscal da União — só Compatibilização: PPA; só Critério: populacional; Compatibilização∩Critério: LDO e demográfico
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca dois elementos centrais do dispositivo: (1) o instrumento de compatibilização (LDO no lugar do PPA) e (2) o critério para redução das desigualdades (demográfico no lugar de populacional). O candidato que não conhece a redação exata do §7º pode considerar a afirmação correta.