Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce189480

Lei Orçamentária Anual – Composição (CF, art. 165, §5º)

❌ ERRADO. O item está errado porque o orçamento da seguridade social está sim previsto na lei orçamentária anual (LOA). A Constituição Federal determina expressamente que a LOA compreende três orçamentos: fiscal, de investimento e da seguridade social. A afirmação nega exatamente o que a norma prescreve.

Art. 165, §5CF/88

Art. 165, §5º — "A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

Assim, a primeira parte do item ("Embora o orçamento da seguridade social não esteja previsto na lei orçamentária anual") é falsa, o que torna toda a proposição incorreta, independentemente da correção da segunda parte sobre o orçamento de investimento. A LOA deve conter o orçamento da seguridade social (inciso III), e também deve conter o orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes (inciso II).

Proposição	Valor Lógico	Justificativa
p: "O orçamento da seguridade social não está previsto na LOA"	F	A CF, art. 165, §5º, inciso III, prevê o orçamento da seguridade social na LOA
q: "A LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto"	V	A CF, art. 165, §5º, inciso II, determina essa inclusão
p ∧ q (item completo)	F	A conjunção é falsa porque p é falsa, independentemente de q ser verdadeira

LOA (art. 165, §5º): Orçamento fiscal (Poderes, fundos, órgãos, Adm. direta e indireta); Orçamento de investimento (Empresas com maioria da União, Capital social com voto); Orçamento da seguridade social (Entidades e órgãos vinculados, Fundos e fundações públicos)

❌ ERRADO.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei Orçamentária Anual – Composição (CF, art. 165, §5º)