A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime da mesma natureza e deve ser expressa fundamentadamente na sentença.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Abuso de Autoridade – Efeitos da Condenação
Gabarito: C (Certo). A assertiva está correta: a perda do cargo público por condenação por crime de abuso de autoridade, conforme a Lei 13.869/2019 (nova Lei de Abuso de Autoridade), exige reincidência específica em crime da mesma natureza e deve ser expressamente motivada na sentença, não constituindo efeito automático.
De acordo com o entendimento consolidado a partir da Lei 13.869/2019, os efeitos extrapenais da condenação por abuso de autoridade – em especial a perda do cargo, mandato ou função pública e a inabilitação para o exercício de cargo por um a cinco anos – não são automáticos. Eles dependem de dois requisitos cumulativos: (1) a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade; e (2) a declaração motivada na sentença, em que o juiz justifique a aplicação do efeito com base nas circunstâncias do caso.
A banca testa o conhecimento dessa inovação legislativa, que afastou a regra geral do art. 92 do Código Penal (que prevê perda de cargo para penas superiores a um ano em crimes com abuso de poder ou violação de dever) e criou regime especial mais restritivo para os crimes de abuso de autoridade. Assim, o item reproduz exatamente a previsão legal.
Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) – Conteúdo doutrinário extraído do material de apoio:
"A nova Lei de Abuso de Autoridade inovou na disciplina da matéria, prevendo que a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, a ser decretada por período de um a cinco anos, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública somente podem ser reconhecidos na hipótese de reincidência em crime de abuso de autoridade e não constituem efeito automático da condenação, devendo ser declarados motivadamente na sentença."
Perda do cargo (Lei 13.869/2019): Não é automática; Requisitos cumulativos (Reincidência específica, Declaração motivada na sentença); Efeito (Perda do cargo/mandato/função, Inabilitação (1 a 5 anos))
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "C" (Certo) está correta, pois o enunciado descreve fielmente o regime jurídico instituído pela Lei 13.869/2019 para a perda da função pública como efeito da condenação por abuso de autoridade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa "E" (Errado) é incorreta, pois afirma que a assertiva é falsa. Na verdade, a assertiva está plenamente de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Conclusão: A única alternativa correta é a C, pois o item está Certo.