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Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalAntijuridicidade
Código
ce189530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária. Embora não haja crime se o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, ele responderá pelo excesso doloso ou culposo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estrito cumprimento do dever legal e excesso punível

✅ CERTO. A assertiva está correta. O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude (art. 23, III, CP). Portanto, se o agente age dentro dos limites do dever legal, não há crime. Todavia, o parágrafo único do art. 23 do Código Penal determina que o excesso doloso ou culposo será punido a título de dolo ou culpa. Assim, se o agente excede os limites do dever legal, responderá pelo excesso.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Note que a excludente elimina a antijuridicidade do fato, mas o excesso configura crime autônomo ou agravante, conforme o caso.

Como a assertiva reproduz fielmente a regra do CP, está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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