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Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalEfeitos da condenação
Código
ce189533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária. O indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral e devendo o seu trabalho ser sempre remunerado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos presos – Princípios constitucionais e legais

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz direitos assegurados ao preso pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (LEP). A afirmação de que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade decorre do princípio da humanidade das penas (CF, art. 5º, XLVII) e da intranscendência da pena. O respeito à integridade física e moral é expressamente previsto no art. 5º, XLIX da CF: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Já a remuneração do trabalho do preso está prevista no art. 29 da LEP, que determina que o trabalho do preso será remunerado, com os benefícios da Previdência Social.

Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo qualquer restrição que a torne incorreta. O fato de mencionar "crime contra o patrimônio" é meramente exemplificativo; a regra se aplica a qualquer pessoa presa.

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