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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce189549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF. É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Iniciativa popular em emenda constitucional estadual

❌ ERRADO. A afirmativa de que a iniciativa popular para emenda à constituição estadual é incompatível com a CF/88 está errada, pois o art. 27, § 4º da Constituição Federal expressamente prevê que a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual, o que abrange inclusive as emendas constitucionais estaduais.

Art. 27, §4CF/88

Art. 27, § 4º — "A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual."

O dispositivo demonstra que a CF/88 não apenas permite, mas determina que a lei (estadual) regulamente a iniciativa popular no âmbito do Estado. Como as constituições estaduais são fruto do poder constituinte decorrente, elas podem prever mecanismos de participação popular, inclusive para sua própria reforma, desde que observados os limites e princípios da Constituição Federal, como o princípio da simetria.

Portanto, a iniciativa popular para emenda constitucional estadual é plenamente compatível com a CF/88, sendo que o STF também já se manifestou no sentido de que os Estados podem ampliar a participação popular, respeitados os parâmetros federais.

✅ Gabarito: ERRADO (E).

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