Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Liberdade de Expressão e seus Limites

✅ CERTO. O STF consolidou o entendimento de que a liberdade de expressão não protege manifestações que promovam racismo, intolerância, relativizações e comparações discriminatórias. Essas condutas colidem com outros direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, e estão fora do âmbito de proteção constitucional da liberdade de expressão.

A liberdade de expressão, prevista no art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, não é um direito absoluto. A Suprema Corte, em julgamentos emblemáticos (como o HC 82.424, caso Ellwanger), firmou que o discurso de ódio e a apologia à discriminação racial não são abrangidos pela garantia constitucional. Assim, manifestações que incitam racismo ou preconceito podem ser criminalizadas e não gozam de proteção.

Gabarito: C – Certo.