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Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
ce189553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Intervenção judicial em políticas públicas e separação dos poderes

✅ CERTO. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 698 de Repercussão Geral, afirma expressamente que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

A tese foi fixada no julgamento do RE 684.612 (Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 698), com o seguinte teor:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 698

Tema 698 do STF (Repercussão Geral):

Portanto, a assertiva do enunciado está em plena consonância com o entendimento vinculante do STF.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

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