Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2024

Intervenção judicial em políticas públicas e separação dos poderes

✅ CERTO. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 698 de Repercussão Geral, afirma expressamente que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

A tese foi fixada no julgamento do RE 684.612 (Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 698), com o seguinte teor:

Tema 698 do STF (Repercussão Geral):

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Portanto, a assertiva do enunciado está em plena consonância com o entendimento vinculante do STF.

✅ CERTO.