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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce189557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Liberdade de associação – Desfiliação de associado

✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 922 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é inconstitucional condicionar a desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. Logo, a assertiva está em conformidade com a jurisprudência do STF.

STF, Tema 922 de Repercussão Geral:

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

A liberdade de associação, garantida constitucionalmente, veda que alguém seja compelido a permanecer associado. Exigir pagamento como condição para desligamento viola esse direito, sendo a tese do STF plenamente aplicável.

Gabarito: ✅ CERTO.

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