No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.
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Assédio judicial e liberdade de expressão – jurisprudência do STF
✅ CERTO. A afirmativa está correta e reproduz entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. O ajuizamento repetitivo de ações idênticas em comarcas diversas, com o objetivo ou efeito de constranger jornalista ou veículo de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa, configura assédio judicial e compromete a liberdade de expressão, que é direito fundamental protegido pela Constituição (art. 5º, IV e IX; art. 220).
STF (trecho de julgado):
"1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa."
Essa prática, conhecida como SLAPP (Strategic Lawsuit Against Public Participation), é rechaçada pela Corte como abuso do direito de ação e atentado à liberdade de imprensa. O STF, em diversas oportunidades (ADPF 130, SL 839, RE 1012456, entre outros), tem consolidado o entendimento de que a litigância abusiva contra a imprensa é incompatível com o regime democrático e com a proteção constitucional à livre manifestação do pensamento.
Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com a jurisprudência do STF.
Assédio judicial (SLAPP): Conduta (Ajuizamento de inúmeras ações, Mesmos fatos, Comarcas diversas); Intenção/efeito (Constranger jornalista/imprensa, Dificultar defesa, Tornar defesa onerosa); Consequência (Compromete liberdade de expressão, Abuso do direito de ação, Incompatível com regime democrático)