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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce189594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
A respeito do julgamento conforme o estado do processo, das provas, da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue o item a seguir.Os processos estruturais devem obrigatoriamente ser objeto de ações civis públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processos estruturais e ação civil pública

❌ ERRADO. A afirmação de que os processos estruturais devem obrigatoriamente ser objeto de ações civis públicas é falsa. Não há previsão legal ou vinculação obrigatória nesse sentido. Processos estruturais (structural litigation) podem ser veiculados por diferentes instrumentos processuais, como ação civil pública, ação popular, mandado de segurança, ou mesmo ações ordinárias, a depender do caso concreto.

A banca testa o conhecimento de que a ação civil pública é um dos meios, mas não o único, para demandas estruturais. A doutrina processual moderna reconhece a flexibilidade processual, não havendo rigidez quanto ao instrumento escolhido.

Processos estruturais
  • 1Instrumentos processuais
    • Ação civil pública
    • Ação popular
    • Mandado de segurança
    • Ação ordinária
  • 2Características
    • Flexibilidade processual
    • Não há obrigatoriedade da ACP
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida: o candidato pode pensar que, por ser comum a utilização da ação civil pública em litígios estruturais (como em políticas públicas), ela seria obrigatória. No entanto, o ordenamento não impõe essa exclusividade — qualquer ação adequada pode ser utilizada para veicular pedidos estruturais.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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